Termos de Responsabilidade, Compra e Uso
Versão 1.0 — 11 de novembro de 2026
1. Objeto da compra e natureza digital
O produto anunciado como “Árvore de Natal com Jarro” é uma oferta temática e ilustrativa de um guia educativo de infoprodutos em PDF. O comprador não está adquirindo árvore, jarro, enfeites, medicamentos, produtos físicos ou serviços individuais. A decoração natalina é uma imagem publicitária ilustrativa.
2. Conteúdo disponibilizado
O conteúdo aborda fundamentos introdutórios de planejamento, criação, organização, divulgação e comercialização de produtos digitais, incluindo sugestões de processos e automação. A aquisição não inclui consultoria, criação de produto sob encomenda, ferramentas pagas, hospedagem, tráfego pago ou suporte técnico individualizado, salvo se expressamente indicado no checkout.
3. Preço, cobrança e plataforma
O valor anunciado para o guia é R$ 19,99, pagamento único. A compra será concluída em ambiente externo da Kirvano, que exibe os meios disponíveis, os dados da operação e a confirmação antes do pagamento. Eventuais taxas ou condições adicionais deverão ser identificadas no checkout, quando aplicáveis.
4. Entrega e acesso
O acesso ao arquivo digital será disponibilizado pelo fluxo de entrega informado no checkout após confirmação do pagamento. Cabe ao comprador informar dados de contato corretos e verificar mensagens e instruções de acesso. Havendo falha na entrega, o consumidor poderá solicitar suporte pelos canais disponibilizados pela plataforma de pagamento e pelo fornecedor.
5. Direito de arrependimento e reembolso
Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor dispõe do direito legal de arrependimento de 7 dias, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, observadas as regras legais aplicáveis. A simples abertura ou download do arquivo não implica renúncia automática a esse direito. Solicitações podem ser realizadas pelos canais de atendimento disponibilizados na plataforma de pagamento e pelo fornecedor. Não se exige justificativa para o exercício do direito legal.
6. Responsabilidades do produtor
O produtor é responsável por descrever de forma clara o material ofertado, fornecer o conteúdo correspondente à descrição, manter informações de contato e cumprir obrigações de atendimento, privacidade, publicidade e direitos do consumidor. O conteúdo é informativo e não substitui assessoria jurídica, contábil, tributária ou profissional para casos específicos.
7. Responsabilidades do comprador e resultados
O comprador deve utilizar o material de maneira lícita, respeitando direitos de terceiros e os termos de plataformas em que venha a divulgar ou vender conteúdos. Qualquer resultado depende de fatores externos, investimento, execução e mercado. Não há promessa de lucro, faturamento, vendas garantidas ou automação capaz de assegurar resultados.
8. Direitos autorais e licença
A compra permite uso pessoal do guia para estudo e aplicação do conhecimento, sem transferência de titularidade do conteúdo. Não é permitida sua revenda, distribuição integral ou publicação não autorizada, sem prejuízo das exceções previstas em lei.
9. Privacidade e comunicações
Os dados necessários à compra são tratados para cobrança, entrega, atendimento e obrigações legais, conforme a Política de Privacidade. A aceitação destes termos não constitui consentimento obrigatório para publicidade ou marketing não solicitado.
10. Aceite e suporte
A marcação da caixa na página de oferta confirma que o comprador teve a possibilidade de conhecer previamente estas condições. O aceite não elimina direitos previstos na legislação. Para suporte e identificação formal do fornecedor, consulte as informações disponibilizadas na plataforma de checkout e no comprovante de compra. Para cumprir integralmente as obrigações de transparência do comércio eletrônico, os dados completos do fornecedor e o canal de atendimento devem estar claramente disponíveis ao consumidor antes da contratação.
Base legal: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Decreto 7.962/2013 e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).